A Câmara Municipal de Davinópolis, no estado do Maranhão, analisou e deliberou sobre dois importantes Projetos de Decreto Legislativo relacionados à prestação de contas do Poder Executivo municipal referentes a gestões anteriores.

Os projetos foram apresentados pela Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo municipal e tratam das contas anuais de governo do ex-prefeito Ivanildo Paiva Barbosa, relativas aos exercícios financeiros de 2014 e 2016.

Aprovação das contas de 2014

O Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026 aprova o Parecer Prévio nº 299/2018-PL-TCE/MA, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, referente às contas anuais de governo do município no exercício financeiro de 2014.

Com a aprovação do parecer, a Câmara reconhece a análise técnica realizada pelo órgão de controle e valida as contas do exercício correspondente à gestão do então prefeito.

Análise das contas de 2016

Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2026 trata da prestação de contas do exercício financeiro de 2016. Neste caso, o projeto rejeita o Parecer Prévio nº 55/2019 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, mas aprova a prestação de contas anual de governo do município, também de responsabilidade do ex-prefeito.

Parecer do poder Legislativo

A análise das contas de governo é uma das atribuições constitucionais do Poder Legislativo Municipal, que tem a responsabilidade de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e garantir transparência na gestão administrativa.

Com a apreciação dos projetos, a Câmara Municipal de Davinópolis reafirma seu compromisso com o controle das contas públicas, o fortalecimento das instituições e o respeito aos princípios da legalidade, transparência e responsabilidade fiscal.