Durante a 6ª Sessão Ordinária do 2º Período da 8ª Legislatura, realizada nesta quinta-feira, a Câmara Municipal de Davinópolis apreciou e aprovou a prestação de contas do ex-prefeito Francisco Pereira Lima, referente ao exercício financeiro de 2012.

A decisão foi tomada após análise do Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2025, que tratava do Parecer Prévio nº 70/2020 emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Embora o órgão tenha emitido parecer sugerindo a rejeição das contas, a maioria dos vereadores votou favoravelmente à aprovação, exercendo a competência constitucional do Legislativo municipal de decidir em última instância sobre a matéria.

A deliberação ocorreu na sede da Câmara, e seguiu os trâmites regimentais, com direito a discussão entre os parlamentares antes da votação.

Com a aprovação, a Casa Legislativa reafirma seu papel de fiscalização e julgamento das contas públicas, respeitando os princípios da legalidade e da autonomia institucional previstos na Constituição.

A decisão será registrada em ata e comunicada oficialmente aos órgãos de controle.