Projetos de Lei

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DECLARAÇÕES
  • Projeto Nº 40/2025 - Autor: PODER EXECUTIVO
    Projeto de lei nº 040-2025''Dispõe sobre va alteração do disposto no Art.76 do código tributário municipal de Davinópolis, lei complementar 21/2025, e acresce parágrafos ao referido artigo, c 26/12/5025 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 11/2026 - Autor: PODER EXECUTIVO
    PROJ.DE LEI Nº11/2026 PODER EXECUTIVO - DECLARAR A CIDADE DE DAVINÓPOLIS, ESTADO DO MARANHÃO, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E A CIDADE DE DONG NAI, REPÚBLICA SOLIALISTA DO VIETNÃ, CIDADES-I 03/09/2026 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 10/2026 - Autor: PODER EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI Nº 010/2026 DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO 16/07/2026 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 6/2026 - Autor: PODER EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI Nº 006/2026 DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO 16/07/2026 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 4/2026 - Autor: PODER EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2026 DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO 16/07/2026 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 3/2026 - Autor: PODER EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2026 DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO 16/07/2026 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 1/2026 - Autor: THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS
    EMENDA ADITIVA 001/2026 16/07/2026 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 5/2026 - Autor: THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS
    PROJETO DE LEI Nº 005/2026 - INICIATIVA PODER LEGISLATIVO READEQUAR AS ATRIBUIÇÕES CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO 18/06/2026 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 4/2026 - Autor: ELAINE SANTOS SILVA (LANE)
    PROJETO DE LEI Nº 004/2026 - INICIATIVA PODER LEGISLATIVO INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREGO, EMPREENDEDORISMO E AUTONOMIA ECONÔMICA DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNE 11/06/2026 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 9/2026 - Autor: PODER EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI Nº009/2026 INICIATIVA PODER EXECUTIVO-DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL 2026/2027 DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DOS TRABALHADORES EM ESTABELICEMTO DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNI 28/05/2026 Baixar Votação Nominal
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